Nota do Conselho da FE de Repúdio ao Projeto de Lei “Escola sem Partido”

Brasília, 02 de junho de 2016.

O Conselho da Faculdade de Educação (FE) vem a público manifestar sua preocupação com o Projeto de Lei (PL) “Escola sem Partido”, que tramita no Senado e nos legislativos de vários estados e municípios brasileiros.

O PL, que propõe criminalizar professores sensíveis aos temas dos direitos humanos, representa uma grave ameaça ao livre exercício da docência e constitui um retrocesso na luta histórica de combate à cultura do ódio, à discriminação e ao preconceito contra mulheres, negros, indígenas, população LGBTT, comunidades tradicionais e outros segmentos sociais vulneráveis.

Diante da gravidade desses fatos, o Conselho da FE reafirma seu compromisso com a defesa da democracia, do Estado Laico, da liberdade de expressão, e com uma formação docente academicamente qualificada e humanamente comprometida com o enfrentamento de qualquer forma de preconceito, discriminação e censura.

Entendemos que o direito à diferença e o convívio respeitoso com a diversidade e com o pluralismo de ideias são princípios fundamentais de toda formação humana, pois contribuem para a compreensão dos problemas de nosso tempo e para o reconhecimento e a ampliação de direitos.

Ao propor a “neutralidade do ato de ensinar”, esse projeto subestima o acúmulo teórico das Ciências Humanas e Sociais que há muito reconhecem “a produção do conhecimento como uma prática interessada, a educação como um processo social inerentemente político e o currículo como questão de poder e identidade.”

Advogando-se antidoutrinário e apartidário, o projeto acaba por se revelar altamente doutrinador, ideológico e partidário, pois exclui a diversidade da escola, propõe um currículo monocultural, cuja opção exclusiva pelos conhecimentos científicos é espantosamente anticientífica e fundamentalista.

Reafirmamos nossa defesa intransigente da escola, fundamentada pelo princípio constitucional da gestão democrática, como espaço privilegiado do exercício da liberdade de expressão, da democracia e da cidadania. Logo, recusamos veementemente a monocultura do pensamento proposta por esse projeto.

O princípio do pensamento único, travestido de isenção ideológica e política, é a expressão contumaz de um autoritarismo ultraconservador que não tolera a diferença, nem as identidades que desafiam os padrões hegemônicos de normatividade.

Conselho da Faculdade de Educação (FE/UnB)

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